Decreto 11.964/2024: a Regulamentação Federal das debêntures de infraestrutura
Por Mariana Silva e Alexandre Costeira Frazão A Lei nº 14.801/2024, publicada em janeiro desse ano, trata sobre as debêntures de infraestrutura, estabelecendo nova possibilidade de captação de recursos privados pelos setores de infraestrutura para a execução de seus projetos. A nova legislação se aplica a parceiros privados constituídos sob a forma de sociedades por […]
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PPP do Hospital Infantojuvenil de Guarulhos/SP tem Aviso de Licitação publicado. O projeto contou com a assessoria e modelagem jurídica da Maciel Rocha Advogados
A Prefeitura de Guarulhos/SP publicou no dia 31/03/23 o Aviso de Licitação da Concorrência Pública Internacional nº 26/23-DLC, para a concessão administrativa do Hospital Infantojuvenil de Guarulhos (“HIG”). O objeto da concessão será a prestação dos serviços de atenção à saúde (“bata branca”) e dos serviços de apoio à operação (“bata cinza”), incluindo a construção, […]
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Com assessoria e modelagem pela Maciel Rocha Advogados, Consulta Pública para Concessão do novo Hospital Infantojuvenil de Guarulhos/SP é publicada
A Prefeitura de Guarulhos/SP publicou em 18/11/22 o aviso de Consulta Pública nº 01/22, para a concessão administrativa do Hospital Infantojuvenil de Guarulhos (“HIG”). A Consulta Pública ficará aberta de 21/11/22 até 23/12/22, com intuito de obter contribuições da sociedade para o aprimoramento dos documentos que regularão a futura Concorrência Pública Internacional. O objeto da […]
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Maciel Rocha Advogados assessora o Consórcio vencedor da PPP Infovia Digital – Mato Grosso do Sul
A Maciel Rocha Advogados assessorou o Consórcio Sonda Infovia Digital, liderado pela empresa Sonda do Brasil Ltda., em sua participação e vitória na Concorrência Pública promovida pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, em março de 2022 – também chamada de “PPP Infovia Digital”. A Concorrência Pública teve como objeto a contratação de […]
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Novo Regulamento de PMIs e MIPs de MG é publicado (17/03/2022)
O Estado de Minas Gerais publicou no último dia 16, o Decreto nº 48.377/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (“MIP”) para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração […]
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Maciel Rocha Advogados estrutura nova PPP no Rio Grande do Sul
O Estado do Rio Grande do Sul e o BNDES iniciaram, no último dia 28 de janeiro, a consulta pública da Parceria Público-Privada (PPP) para os serviços de apoio à operação, incluindo a construção, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Erechim/RS. Até o dia 26 de fevereiro de 2022, qualquer cidadão ou empresa poderá […]
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Governo de Minas Gerais Publica Aviso de Licitação Para a Concessão do TERGIP (21/01/2022)
O governo do Estado de Minas Gerais publicou ontem no Diário Oficial, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (“SEINFRA”), o aviso de licitação para a Concorrência SEINFRA nº 001/2022 (“Concorrência”). Neste sentido, a Concorrência possui como objeto a concessão dos serviços públicos de recuperação, modernização, manutenção e operação do Terminal Rodoviário […]
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PPP Prisional do Estado de SC, estruturada com apoio da MRA, tem Consulta Pública Aberta (07/01/2022)
O Estado de Santa Catarina e o BNDES lançaram no último dia 28 de dezembro de 2021 a consulta pública da Parceria Público-Privada (PPP) para os serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau/SC. A sociedade poderá contribuir com sugestões e questionamentos até o […]
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Presidente da República sanciona, com vetos, o Novo Marco Legal das Ferrovias (30/12/2021)
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na última sexta-feira, o texto da Lei nº 14.273/2021, conhecido como “Novo Marco Legal das Ferrovias”. A nova legislação permitirá que o Ministério da Infraestrutura delegue à iniciativa privada a construção de diversas novas ferrovias, por meio de autorização. As atuais concessionárias, caso se sintam prejudicadas pelas […]
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STF Mantém Constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento (03/12/2021)
O plenário do STF decidiu na tarde de ontem, por 7 votos a 3, declarar a constitucionalidade do novo marco legal do saneamento, que havia sido questionada por meio das ADIs nº6.492, nº 6.536, nº 6.583 e nº 6.882. O PDT, partido político autor da ADI nº 6.492, sustentou que a norma poderia criar um […]
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