Presidente da República sanciona, com vetos, o Novo Marco Legal das Ferrovias (30/12/2021)
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na última sexta-feira, o texto da Lei nº 14.273/2021, conhecido como “Novo Marco Legal das Ferrovias”.
A nova legislação permitirá que o Ministério da Infraestrutura delegue à iniciativa privada a construção de diversas novas ferrovias, por meio de autorização.
As atuais concessionárias, caso se sintam prejudicadas pelas alterações legislativas, poderão migrar para o novo modelo, desde que respeitem suas atuais obrigações contratuais relativas aos investimentos e manutenção dos transportes de passageiros.
Nesse sentido, o projeto prevê a exploração do setor ferroviário por meio de dois modelos: (i) concessão (regime público), e; (ii) autorização (regime privado). A outorga no regime de autorização pode ser concedida por meio de contrato de adesão, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.
Cumpre pontuar que a possibilidade de autorização ferroviária já estava prevista na Medida Provisória nº 1.065 (“MP”), editada pelo governo federal em agosto deste ano. A MP perde sua validade em fevereiro de 2022 caso não seja convertida em lei. Por esta razão, um dos vetos da Presidência possui como objetivo garantir que a nova legislação entre em vigor 45 dias após sua publicação, evitando assim um hiato entre esta e o fim do prazo legal da MP.
As estimativas são de que a entrada em vigor do Novo Marco Legal das Ferrovias aumente substancialmente os investimentos no setor e consequentemente sua relevância na matriz de transportes brasileira. Nos dias de hoje, as ferrovias respondem por cerca de 20% dos transportes realizados no Brasil. A expectativa é de que, em até 10 anos, esse número suba para até 35%, após a edição da nova legislação, que agregará 3.500 quilômetros de novos trilhos à rede ferroviária brasileira, totalizando R$ 50 bilhões em investimentos privados.
A equipe de Consultoria da Maciel Rocha Advogados está disponível para maiores esclarecimentos.
Fonte da Imagem: Uol