Decreto 11.964/2024: a Regulamentação Federal das debêntures de infraestrutura
Por Mariana Silva e Alexandre Costeira Frazão A Lei nº 14.801/2024, publicada em janeiro desse ano, trata sobre as debêntures de infraestrutura, estabelecendo nova possibilidade de captação de recursos privados pelos setores de infraestrutura para a execução de seus projetos. A nova legislação se aplica a parceiros privados constituídos sob a forma de sociedades por […]
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PPP do Hospital Infantojuvenil de Guarulhos/SP tem Aviso de Licitação publicado. O projeto contou com a assessoria e modelagem jurídica da Maciel Rocha Advogados
A Prefeitura de Guarulhos/SP publicou no dia 31/03/23 o Aviso de Licitação da Concorrência Pública Internacional nº 26/23-DLC, para a concessão administrativa do Hospital Infantojuvenil de Guarulhos (“HIG”). O objeto da concessão será a prestação dos serviços de atenção à saúde (“bata branca”) e dos serviços de apoio à operação (“bata cinza”), incluindo a construção, […]
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Novo Regulamento de PMIs e MIPs de MG é publicado (17/03/2022)
O Estado de Minas Gerais publicou no último dia 16, o Decreto nº 48.377/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (“MIP”) para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração […]
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Governo de Minas Gerais Publica Aviso de Licitação Para a Concessão do TERGIP (21/01/2022)
O governo do Estado de Minas Gerais publicou ontem no Diário Oficial, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (“SEINFRA”), o aviso de licitação para a Concorrência SEINFRA nº 001/2022 (“Concorrência”). Neste sentido, a Concorrência possui como objeto a concessão dos serviços públicos de recuperação, modernização, manutenção e operação do Terminal Rodoviário […]
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Presidente da República sanciona, com vetos, o Novo Marco Legal das Ferrovias (30/12/2021)
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na última sexta-feira, o texto da Lei nº 14.273/2021, conhecido como “Novo Marco Legal das Ferrovias”. A nova legislação permitirá que o Ministério da Infraestrutura delegue à iniciativa privada a construção de diversas novas ferrovias, por meio de autorização. As atuais concessionárias, caso se sintam prejudicadas pelas […]
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STF Mantém Constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento (03/12/2021)
O plenário do STF decidiu na tarde de ontem, por 7 votos a 3, declarar a constitucionalidade do novo marco legal do saneamento, que havia sido questionada por meio das ADIs nº6.492, nº 6.536, nº 6.583 e nº 6.882. O PDT, partido político autor da ADI nº 6.492, sustentou que a norma poderia criar um […]
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Governo Federal Edita Medida Provisória que Institui o Marco Legal das Ferrovias (31/08/2021)
O governo federal publicou ontem, a Medida Provisória nº 1.065, que regulamenta a exploração dos serviços de transporte e trânsito ferroviários. A nova legislação visa estimular o desenvolvimento e o crescimento da malha ferroviária brasileira. Neste sentido, o novo texto altera o atual regime jurídico do setor ferroviário, facilitando a construção de novas ferrovias, por […]
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Agência Nacional de Transportes Terrestres Publica Edital de Concessão da Rodovia Presidente Dutra – BR nº 116 (19/08/2021)
A ANTT publicou no último dia 18, o Edital nº 03/2021, referente à concessão da rodovia BR-116/101/RJ/SP. A licitação possui como objeto a concessão de serviço público precedido de execução de obra pública, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível […]
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BNDES Cria Plataforma Digital Voltada ao Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e Privatizações (17/08/2021)
O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou no último dia 16, o portal “Rede de Investidores”, nova ferramenta digital criada com o propósito de conectar usuários com interesses comuns relacionados aos projetos de infraestrutura e privatizações desenvolvidos pelo governo federal. A rede é parte da plataforma “BNDES Hub de Projetos”, mecanismo […]
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Governo de Minas Gerais Edita Decreto para Permitir a Exploração de Shortlines Ferroviárias pelo Setor Privado (02/07/2021)
O governo de Minas Gerais editou o Decreto nº 48.202/21, que regulamenta as “shortlines” no Estado. As “shortlines” são linhas ferroviárias de menor extensão que conectam com outros modais de transporte ou com outras linhas ferroviárias capazes de escoar os produtos para maiores distâncias. O decreto regulamenta a Lei Estadual nº 23.748/20, que dispõe sobre […]
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