Governo Federal Edita Medida Provisória que Institui o Marco Legal das Ferrovias (31/08/2021)
O governo federal publicou ontem, a Medida Provisória nº 1.065, que regulamenta a exploração dos serviços de transporte e trânsito ferroviários. A nova legislação visa estimular o desenvolvimento e o crescimento da malha ferroviária brasileira. Neste sentido, o novo texto altera o atual regime jurídico do setor ferroviário, facilitando a construção de novas ferrovias, por […]
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Novo Marco Legal das Startups Já Está em Vigor (16/07/2021)
O marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (Lei Complementar Nº 182/21) foi sancionado no último mês de junho e já está em vigor. A nova legislação possui como meta incentivar e fomentar a criação de startups em território nacional. De acordo com a nova legislação, serão consideradas “startups” as organizações empresárias ou societárias […]
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Governo de Minas Gerais Edita Decreto para Permitir a Exploração de Shortlines Ferroviárias pelo Setor Privado (02/07/2021)
O governo de Minas Gerais editou o Decreto nº 48.202/21, que regulamenta as “shortlines” no Estado. As “shortlines” são linhas ferroviárias de menor extensão que conectam com outros modais de transporte ou com outras linhas ferroviárias capazes de escoar os produtos para maiores distâncias. O decreto regulamenta a Lei Estadual nº 23.748/20, que dispõe sobre […]
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Registro Digital passa a ser Obrigatório na Jucerja (01/07/2020)
A Junta Comercial do Rio de Janeiro publicou a Deliberação JUCERJA 119, de 10 de junho de 2020, que determina que os atos empresariais passarão a ser arquivados exclusivamente de forma digital. O registro digital será implementado conforme o seguinte cronograma: . 1º de agosto de 2020 – sociedades anônimas, cooperativas e consórcios . 1º […]
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