STF Mantém Constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento (03/12/2021)
O plenário do STF decidiu na tarde de ontem, por 7 votos a 3, declarar a constitucionalidade do novo marco legal do saneamento, que havia sido questionada por meio das ADIs nº6.492, nº 6.536, nº 6.583 e nº 6.882. O PDT, partido político autor da ADI nº 6.492, sustentou que a norma poderia criar um […]
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Governo Federal Edita Medida Provisória que Institui o Marco Legal das Ferrovias (31/08/2021)
O governo federal publicou ontem, a Medida Provisória nº 1.065, que regulamenta a exploração dos serviços de transporte e trânsito ferroviários. A nova legislação visa estimular o desenvolvimento e o crescimento da malha ferroviária brasileira. Neste sentido, o novo texto altera o atual regime jurídico do setor ferroviário, facilitando a construção de novas ferrovias, por […]
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ANA Aprova Primeira Norma de Referência para o Setor de Saneamento Básico (25/06/2021)
O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para estabelecer normas de referência para regulação da prestação dos serviços de saneamento básico. Assim, a ANA aprovou a Norma de Referência nº. 01, por meio Resolução nº 079, de 14 de junho de 2021. […]
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Governo edita Decreto que Facilita a Implantação de Antenas de Redes de Telecomunicações (29/09/2020)
Foi publicado no início de setembro o Decreto n. 10.480, que dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, conhecida como a “Lei das Antenas”. Aguardado pelo setor de telecomunicações desde a publicação da Lei das Antenas, o […]
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Novo Marco Legal do Saneamento Básico é Aprovado no Congresso (27/06/2020)
As principais mudanças são: . Fim de novos contratos de programa, que são os contratos firmados entre companhias estaduais e municípios sem licitação. Contratos em vigor podem ser mantidos e prorrogados por 30 anos. . Todos os contratos de prestação de serviços de saneamento devem prever metas de universalização de 99% para o fornecimento de […]
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Parecer do Ministério da Infraestrutura reconhece que Crise do Coronavírus autoriza o Reequilíbrio Econômico-Financeiro (23/04/2020)
A Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura emitiu o Parecer 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, que reconhece expressamente que a pandemia do novo coronavírus configura evento de força maior, que justifica o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de infraestrutura de transportes. O Parecer é válido para os contratos que têm a União, por intermédio do MinInfra, como poder […]
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