Estado do Pará publica Consulta Pública de Projeto (ainda inédito no Brasil) de Restauração Florestal com previsão de Crédito de Carbono
O Estado do Pará disponibilizou para consulta pública edital de contratação de concessão florestal para restauração ecológica em unidade de recuperação estadual. A área, que possui 10,2 mil hectares, é localizada na Área de Proteção Ambiental Triunfo do Xingu. A concessão para restauração florestal é um modelo ainda inédito no Brasil. Sua sustentabilidade econômico-financeira é […]
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Decreto 11.964/2024: a Regulamentação Federal das debêntures de infraestrutura
Por Mariana Silva e Alexandre Costeira Frazão A Lei nº 14.801/2024, publicada em janeiro desse ano, trata sobre as debêntures de infraestrutura, estabelecendo nova possibilidade de captação de recursos privados pelos setores de infraestrutura para a execução de seus projetos. A nova legislação se aplica a parceiros privados constituídos sob a forma de sociedades por […]
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PPP do Hospital Infantojuvenil de Guarulhos/SP tem Aviso de Licitação publicado. O projeto contou com a assessoria e modelagem jurídica da Maciel Rocha Advogados
A Prefeitura de Guarulhos/SP publicou no dia 31/03/23 o Aviso de Licitação da Concorrência Pública Internacional nº 26/23-DLC, para a concessão administrativa do Hospital Infantojuvenil de Guarulhos (“HIG”). O objeto da concessão será a prestação dos serviços de atenção à saúde (“bata branca”) e dos serviços de apoio à operação (“bata cinza”), incluindo a construção, […]
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Novo Regulamento de PMIs e MIPs de MG é publicado (17/03/2022)
O Estado de Minas Gerais publicou no último dia 16, o Decreto nº 48.377/2022, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (“MIP”) para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração […]
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Governo de Minas Gerais Publica Aviso de Licitação Para a Concessão do TERGIP (21/01/2022)
O governo do Estado de Minas Gerais publicou ontem no Diário Oficial, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (“SEINFRA”), o aviso de licitação para a Concorrência SEINFRA nº 001/2022 (“Concorrência”). Neste sentido, a Concorrência possui como objeto a concessão dos serviços públicos de recuperação, modernização, manutenção e operação do Terminal Rodoviário […]
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Presidente da República sanciona, com vetos, o Novo Marco Legal das Ferrovias (30/12/2021)
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na última sexta-feira, o texto da Lei nº 14.273/2021, conhecido como “Novo Marco Legal das Ferrovias”. A nova legislação permitirá que o Ministério da Infraestrutura delegue à iniciativa privada a construção de diversas novas ferrovias, por meio de autorização. As atuais concessionárias, caso se sintam prejudicadas pelas […]
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STF Mantém Constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento (03/12/2021)
O plenário do STF decidiu na tarde de ontem, por 7 votos a 3, declarar a constitucionalidade do novo marco legal do saneamento, que havia sido questionada por meio das ADIs nº6.492, nº 6.536, nº 6.583 e nº 6.882. O PDT, partido político autor da ADI nº 6.492, sustentou que a norma poderia criar um […]
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Governo Federal Edita Medida Provisória que Institui o Marco Legal das Ferrovias (31/08/2021)
O governo federal publicou ontem, a Medida Provisória nº 1.065, que regulamenta a exploração dos serviços de transporte e trânsito ferroviários. A nova legislação visa estimular o desenvolvimento e o crescimento da malha ferroviária brasileira. Neste sentido, o novo texto altera o atual regime jurídico do setor ferroviário, facilitando a construção de novas ferrovias, por […]
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Agência Nacional de Transportes Terrestres Publica Edital de Concessão da Rodovia Presidente Dutra – BR nº 116 (19/08/2021)
A ANTT publicou no último dia 18, o Edital nº 03/2021, referente à concessão da rodovia BR-116/101/RJ/SP. A licitação possui como objeto a concessão de serviço público precedido de execução de obra pública, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível […]
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BNDES Cria Plataforma Digital Voltada ao Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e Privatizações (17/08/2021)
O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou no último dia 16, o portal “Rede de Investidores”, nova ferramenta digital criada com o propósito de conectar usuários com interesses comuns relacionados aos projetos de infraestrutura e privatizações desenvolvidos pelo governo federal. A rede é parte da plataforma “BNDES Hub de Projetos”, mecanismo […]
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