Debêntures Incentivadas poderão ser Fonte de Recursos para PPPs de Iluminação Pública (26/02/2021)
Foi publicada no dia 17 de fevereiro, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (“MDR”), a Portaria 265/2021 (“Portaria 265”), que regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública. Com a publicação da Portaria 265, concessionárias de PPPs […]
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Senado aprova Nova Lei de Licitações (14/12/2020)
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria novo marco legal para as licitações públicas e revoga a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11). Uma das grandes mudanças proposta é a ênfase dada pelo PL para […]
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TCU aprova Projeto de Concessão da Ferrovia FIOL (07/12/2020)
O Tribunal de Contas da União – TCU publicou acórdão liberando, com recomendações, o processo de concessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – FIOL (EF-334). O empreendimento foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI”) em 2016 e aguardava a decisão do TCU para a publicação do edital, que deverá acontecer ainda neste ano. […]
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No Setor de Infraestrutura, Planejamento de Longo Prazo é Essencial e o Governo Federal deu um Bom Sinal com os Decretos 10.526 e 10.531 (20/11/2020)
Por Lucas Martins Magalhães da Rocha A imagem acima indica o crescimento do metrô de Xangai entre os anos de 1993 e 2018. Como pode ser visto, em um espaço de 25 anos, a rede cresceu consideravelmente. Os mapas de outras cidades com metrôs famosos, tais como Londres e Nova Iorque, também impressionam, embora sua […]
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Linha 2 do Metrô de BH, trecho Barreiro-Calafate, foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (21/10/2020)
Foi publicado hoje, 21/10/2020, o Decreto nº 10.525, assinado pelo Presidente da República, dispondo sobre a expansão do metrô de Belo Horizonte. De acordo com o Decreto, a linha 2, trecho Barreiro-Calafate, do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte, fica qualificado no âmbito do PPI, para fins de estudos de viabilidade e de alternativas […]
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Nova Lei 14.011/2020 traz Inovação (Pendente de Regulamentação) para a Gestão de Imóveis Públicos com Uso de Contrato de Longo Prazo (16/10/2020)
Por Lucas Martins Magalhães da Rocha, Talita Soares de Brito e Karine Pullig No final de 2019, foi editada a Medida Provisória nº 915 (“MP”), cujo objeto era aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis de propriedade da União. Em junho de 2020, referida MP foi convertida na Lei nº 14.011. O novo […]
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Marco Legal em Votação no Congresso Nacional pode Autorizar Ferrovias Privadas (09/10/2020)
Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (“PLS”), que dispõe sobre o transporte ferroviário no Brasil. Caso aprovado, o PLS reunirá em uma única lei uma série de regras tratando da exploração das ferrovias, formando assim um marco legal para o setor. O PLS prevê que as […]
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Governo edita Decreto que Facilita a Implantação de Antenas de Redes de Telecomunicações (29/09/2020)
Foi publicado no início de setembro o Decreto n. 10.480, que dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, conhecida como a “Lei das Antenas”. Aguardado pelo setor de telecomunicações desde a publicação da Lei das Antenas, o […]
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Senado aprova MP que Flexibiliza Regras para Licitações e Contratos durante a Pandemia e Texto vai à Sanção Presidencial (10/09/2020)
A MP 961/2020 foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal na forma do projeto de lei de conversão (PLV 36/2020), no último dia de vigência do texto original do Poder Executivo. A proposta aprovada, que segue agora para sanção presidencial, flexibiliza regras de licitações e contratos para toda a administração pública até 31 de dezembro […]
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PL para Socorro Emergencial do Setor de Transporte Público Urbano de Passageiros é Aprovado na Câmara dos Deputados (01/09/2020)
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.364/2020, que dispõe sobre o repasse de recursos à Estados e Municípios, em caráter emergencial, para garantir a prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros e reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia do Covid-19. Para se tornar lei, o PL deverá […]
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