Parecer Vinculante da AGU uniformiza entendimento sobre Possibilidade de Cessão de Crédito oriundo de Contrato Administrativo (01/06/2020)
O Parecer nº 31/2019/DECOR/CGU/AGU foi aprovado e publicado por despacho da Presidência da República, o que faz com que o documento seja vinculante para a Administração Federal. De acordo com as conclusões do parecer: > A cessão de crédito oriundo de contrato administrativo é juridicamente viável, desde que não seja vedada pelo edital ou contrato. […]
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Prazo para Elaboração e Aprovação dos Planos de Mobilidade Urbana é Prorrogado Novamente (26/05/2020)
Foi publicada a Lei 14.000/2020, que prorrogou novamente o prazo para os Municípios elaborarem e aprovarem seus Planos de Mobilidade Urbana. Os novos prazos são os seguintes: > até 12 de abril de 2022 para Municípios com mais de 250 mil habitantes; e, > até 12 de abril de 2023 para Municípios com até 250 […]
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Novo PL cria Debêntures de Infraestrutura e altera regras das Debêntures Incentivadas (21/05/2020)
Com o objetivo de incrementar os investimentos em infraestrutura, o PL 2646/2020 cria as debêntures de infraestrutura, que concedem incentivos fiscais ao emissor. Os emissores poderão excluir, do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a 30% do valor dos juros pagos no exercício, além de realizar a dedução dos […]
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Plenário do TCU aprova Normativo que Permite Advogados acessarem Processos Eletrônicos Não Sigilosos (15/05/2020)
Foi publicada a Resolução-TCU 316/2020, que autoriza o acesso automático aos autos de processos eletrônicos não sigilosos a advogados, delegados da Polícia Federal e membros do Ministério Público, desde que cadastrados. A Resolução-TCU 316/2020 alterou as Resoluções-TCU 170/2004 e 259/2014, e, acrescentou o parágrafo único ao artigo 62 desta última para dispensar a necessidade de […]
Veja maisNova MP Autoriza Pagamentos Antecipados, Aumenta Valores de Dispensa e Amplia Uso do RDC durante Estado de Calamidade (08/05/2020)
Foi publicada a Medida Provisória 961, que (1) autoriza pagamentos antecipados em contratos públicos, (2) aumenta os limites de dispensa de licitação e (3) amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas–RDC. A regra valerá durante o prazo do estado de calamidade previsto em decreto legislativo – até 31/12/2020. O pagamento antecipado é autorizado […]
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Parecer do Ministério da Infraestrutura reconhece que Crise do Coronavírus autoriza o Reequilíbrio Econômico-Financeiro (23/04/2020)
A Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura emitiu o Parecer 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, que reconhece expressamente que a pandemia do novo coronavírus configura evento de força maior, que justifica o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de infraestrutura de transportes. O Parecer é válido para os contratos que têm a União, por intermédio do MinInfra, como poder […]
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