Governo de Minas Gerais Edita Decreto para Permitir a Exploração de Shortlines Ferroviárias pelo Setor Privado (02/07/2021)
O governo de Minas Gerais editou o Decreto nº 48.202/21, que regulamenta as “shortlines” no Estado. As “shortlines” são linhas ferroviárias de menor extensão que conectam com outros modais de transporte ou com outras linhas ferroviárias capazes de escoar os produtos para maiores distâncias. O decreto regulamenta a Lei Estadual nº 23.748/20, que dispõe sobre […]
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PPP de Hospital que será estruturada pela Maciel Rocha Advogados é qualificada por Decreto para o PPI (29/06/2021)
Projeto assessorado pela Maciel Rocha entrou na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), por meio do Decreto Federal nº 10.725, publicado no último dia 23/06. Trata-se da PPP para a construção e operação do Hospital da Criança de Guarulhos (HCGRU). O projeto possui escopo integrado, incluindo as atividades de bata branca e bata […]
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ANA Aprova Primeira Norma de Referência para o Setor de Saneamento Básico (25/06/2021)
O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para estabelecer normas de referência para regulação da prestação dos serviços de saneamento básico. Assim, a ANA aprovou a Norma de Referência nº. 01, por meio Resolução nº 079, de 14 de junho de 2021. […]
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Lei que institui o Pedágio Free-Flow nas Concessões de Rodovias já está em Vigor (20/06/2021)
A Lei nº 14.157/21 foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor. A nova legislação abre caminho para a alteração dos sistemas de pedágios nas concessões de rodovias e de vias urbanas de todo o país. O pedágio denominado “free-flow” (livre passagem) prevê o pagamento de valores proporcionais à quilometragem percorrida pelos […]
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Debêntures Incentivadas poderão ser Fonte de Recursos para PPPs de Iluminação Pública (26/02/2021)
Foi publicada no dia 17 de fevereiro, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (“MDR”), a Portaria 265/2021 (“Portaria 265”), que regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública. Com a publicação da Portaria 265, concessionárias de PPPs […]
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Senado aprova Nova Lei de Licitações (14/12/2020)
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria novo marco legal para as licitações públicas e revoga a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11). Uma das grandes mudanças proposta é a ênfase dada pelo PL para […]
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TCU aprova Projeto de Concessão da Ferrovia FIOL (07/12/2020)
O Tribunal de Contas da União – TCU publicou acórdão liberando, com recomendações, o processo de concessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – FIOL (EF-334). O empreendimento foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI”) em 2016 e aguardava a decisão do TCU para a publicação do edital, que deverá acontecer ainda neste ano. […]
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No Setor de Infraestrutura, Planejamento de Longo Prazo é Essencial e o Governo Federal deu um Bom Sinal com os Decretos 10.526 e 10.531 (20/11/2020)
Por Lucas Martins Magalhães da Rocha A imagem acima indica o crescimento do metrô de Xangai entre os anos de 1993 e 2018. Como pode ser visto, em um espaço de 25 anos, a rede cresceu consideravelmente. Os mapas de outras cidades com metrôs famosos, tais como Londres e Nova Iorque, também impressionam, embora sua […]
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Linha 2 do Metrô de BH, trecho Barreiro-Calafate, foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (21/10/2020)
Foi publicado hoje, 21/10/2020, o Decreto nº 10.525, assinado pelo Presidente da República, dispondo sobre a expansão do metrô de Belo Horizonte. De acordo com o Decreto, a linha 2, trecho Barreiro-Calafate, do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte, fica qualificado no âmbito do PPI, para fins de estudos de viabilidade e de alternativas […]
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Nova Lei 14.011/2020 traz Inovação (Pendente de Regulamentação) para a Gestão de Imóveis Públicos com Uso de Contrato de Longo Prazo (16/10/2020)
Por Lucas Martins Magalhães da Rocha, Talita Soares de Brito e Karine Pullig No final de 2019, foi editada a Medida Provisória nº 915 (“MP”), cujo objeto era aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis de propriedade da União. Em junho de 2020, referida MP foi convertida na Lei nº 14.011. O novo […]
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