Prazo para Elaboração e Aprovação dos Planos de Mobilidade Urbana é Prorrogado Novamente (26/05/2020)

Foi publicada a Lei 14.000/2020, que prorrogou novamente o prazo para os Municípios elaborarem e aprovarem seus Planos de Mobilidade Urbana. Os novos prazos são os seguintes:

> até 12 de abril de 2022 para Municípios com mais de 250 mil habitantes; e,

> até 12 de abril de 2023 para Municípios com até 250 mil habitantes.

Os Municípios que não aprovarem o Plano de Mobilidade Urbana no prazo acima apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.

Esta é a terceira vez que o prazo é prorrogado.

A equipe de Consultoria da MRA está disponível para maiores esclarecimentos.