Debêntures Incentivadas poderão ser Fonte de Recursos para PPPs de Iluminação Pública (26/02/2021)

Foi publicada no dia 17 de fevereiro, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (“MDR”), a Portaria 265/2021 (“Portaria 265”), que regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública.

Com a publicação da Portaria 265, concessionárias de PPPs de iluminação pública poderão captar recursos para seus projetos por meio de emissão de debêntures incentivadas, que são títulos de dívida isentos de imposto de renda para investidores pessoa física. Para tanto, os projetos de investimento deverão ser submetidos ao MDR.

A apresentação dos projetos ao MDR deve ser feita pelas concessionárias (SPEs) de iluminação pública ou por suas sociedades controladoras. Os projetos serão enquadrados como “prioritários” mediante edição de portaria de aprovação do MDR.

A Portaria 265 abre caminho para ampliar a participação do setor privado no investimento em projetos de infraestrutura de iluminação pública, tendo em vista que a emissão de debêntures incentivadas pode se tornar umas importante fonte de captação de recursos para as empresas do setor.

A equipe de Consultoria da MRA está disponível para maiores esclarecimentos.

Fonte da imagem: Iluminin