Novo Marco Legal do Saneamento Básico é Aprovado no Congresso (27/06/2020)

As principais mudanças são:

. Fim de novos contratos de programa, que são os contratos firmados entre companhias estaduais e municípios sem licitação. Contratos em vigor podem ser mantidos e prorrogados por 30 anos.

. Todos os contratos de prestação de serviços de saneamento devem prever metas de universalização de 99% para o fornecimento de água e de 90% para coleta/tratamento de esgoto até 2033.

. Autoriza a criação de blocos municipais, inclusive entre municípios não limítrofes, para viabilizar a contratação dos serviços de saneamento.

. Prazo para encerramento de lixões estendido para 2021 para as capitais e regiões metropolitanas.

. Autorização para cobrança de tarifa para serviços de limpeza urbana foi reforçada.

. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico-ANA passará a expedir normas de referência para o setor.

. São criados incentivos para que Estados/Municípios sigam as normas de referência, de forma a unificar/padronizar as práticas no setor.

. Atuação da União privilegiará a prestação dos serviços de forma integrada.

. Criação de comitê federal para coordenar a atuação dos órgãos federais e a alocação de recursos no setor.

A equipe de Consultoria da MRA está disponível para maiores esclarecimentos.