ANA Aprova Primeira Norma de Referência para o Setor de Saneamento Básico (25/06/2021)

O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para estabelecer normas de referência para regulação da prestação dos serviços de saneamento básico.

Assim, a ANA aprovou a Norma de Referência nº. 01, por meio Resolução nº 079, de 14 de junho de 2021.

A norma dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros de cobrança para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU).

A legislação busca oferecer maior segurança regulatória para a cobrança pelos serviços de manejo de RSU, visto que tais serviços muitas vezes carecem de uma efetiva sustentabilidade econômico–financeira.

A cobrança pelos serviços poderá ocorrer por meio de taxa ou tarifa. Os mecanismos de cobrança deverão ser estruturados para garantir a receita adequada que viabilize a prestação dos serviços.

Além disto, a metodologia dos cálculos das tarifas deverá considerar uma série de elementos, tais como: a renda da população da área atendida, a destinação adequada dos resíduos sólidos, os diferentes custos de reciclagem, aproveitamento energético, dentre outros.

A norma já está em vigor e será aplicada aos contratos celebrados a partir de 01.01.2022. Já os entes públicos que possuírem legislação ou regulamentação incompatíveis com o disposto na norma terão até 31 de dezembro de 2022 para realizarem as adequações.

Conforme previsto no novo marco regulatório do saneamento básico, as normas editadas pela ANA são referenciais para os entes públicos que possuem a titularidade dos serviços (i.e. Municípios, Distrito Federal, e, conforme o caso, os Estados). Contudo, o ente que não adotar as normas de referência ficará impedido de receber recursos da União para investimentos em saneamento.

A equipe de Consultoria da MRA está acompanhando este tema e está disponível para maiores esclarecimentos.

Fonte da Imagem: Diário do Comércio